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20/07/2017

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Abertura de novo PEP do ICMS no Estado de São Paulo - Decreto nº 62.709/2017

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) de hoje o Decreto nº 62.709, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo. A adesão deve ser realizada no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no período de 20/07/2017 a 15/08/2017.

O PEP do ICMS possibilita a liquidação de débitos fiscais de ICMS, à vista ou em parcelas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, dispensando, conforme a modalidade de pagamento/parcelamento escolhido pelo contribuinte e percentuais legais, o recolhimento de parte do valor devido a título de juros e multas punitivas e moratórias.

O débito fiscal poderá ser recolhido pelo contribuinte das seguintes formas:

(i) Parcela única, com redução de 75%  do valor atualizado das multas punitiva e moratória, e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

(ii) Até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. Incidirão acréscimos financeiros entre 0,64% (parcelamento em até 12 parcelas), 0,80% (entre 13 e 30 parcelas)  e 1% (entre 31 e 60 parcelas). O valor mínimo da parcela deve ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Obs. Os débitos decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, aplicando-se os descontos do item (ii) acima, com acréscimos financeiros de 0,64%.

Em relação ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções mencionadas acima aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

  • 70% (setenta por cento), se liquidado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;


  • 60% (sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; e


  • 25% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

Em regra geral, o saldo remanescente de outros PEPs, rompidos até 30/01/2017, poderão ser reparcelados no novo programa, desde que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa, entre outros possibilidades previstas no Decreto nº 62.709/17.

O Decreto esclarece que, quando se tratar de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP-ICMS deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na hipótese de existência de uma execução fiscal que contenha diversas CDAs, todas devem ser incluídas no parcelamento.

O Decreto também inclui a possibilidade liquidação de débitos fiscais com a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido nos termos do § 2º, do artigo 270, do Regulamento do ICMS, e de utilização do valor dos depósitos judicias realizados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos que serão objeto do parcelamento, para abatimento do montante a ser recolhido.

Por fim, importante ressaltar que a adesão ao PEP implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, mas não dispensa, nos casos de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br