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05/07/2017

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Programa de Parcelamento Incentivado - PPI/2017 - Município de São Paulo

A Lei nº 16.680/2017, publicada no DOM de hoje, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017 no Município de São Paulo. O Decreto nº 57.772/2017, também publicado no DOM na data de hoje, já veio regulamentar os detalhes de adesão e condições do programa.

O PPI-2017 possibilita o pagamento/parcelamento de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016. Nesse contexto, somente as multas por descumprimento de obrigação acessória lançadas até 31/12/2016 poderão ser incluídas no programa.

O Programa oferece redução dos valores devidos a título de multa e juros, o qual varia de acordo com a modalidade de pagamento (parcela única ou em até em 120 parcelas) escolhida pelo contribuinte:

Débito Tributário

(i)  Pagamento em parcela única: Redução de 85% dos juros de mora, de 75% da multa e 75% dos honorários advocatícios, caso o débito não esteja ajuizado; e

(ii)  Pagamento parcelado: Redução de 60% dos juros de mora e 50% da multa;

Débito Não Tributário

(i)
Pagamento em Parcela única: Redução de 85% dos encargos moratórios sobre o débito principal;

(ii) Pagamento parcelado: Redução de 60% dos encargos moratórios sobre o débito principal;

A formalização do parcelamento poderá ser efetuada, pelo texto das normas acima, até o dia 31/10/2017. Em relação à inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, firmado com base na Lei nº 14.256/2006 (Parcelamento Administrativo Tributário), o pedido de inclusão desse saldo no PPI 2017 deverá ser efetuado até 13/10/2017.

Em regra, os valores deverão pagos em débito automático, mediante autorização do contribuinte, exceto nas situações em que a própria Administração Tributária encaminhar correspondência ao contribuinte, com as condições e opções de parcelamento previstas na legislação, ou caso o contribuinte não tenha conta corrente em instituição cadastrada no Município, entre outras constantes na legislação.

Sendo encaminhada correspondência ao contribuinte e os débitos não mencionados não sejam incluídos no PPI ou liquidados de outra forma, o contribuinte será inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

A formalização do PPI implica na desistência automática das defesas e recursos administrativos que discutam o débito. A desistência de débitos discutidos em ações judiciais, principalmente em sede de embargos à execução fiscal, deverá ser formalizada no processo 60 (sessenta) dias após a formalização do parcelamento.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br