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Informativo | Tributário
20/06/2017

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O fim do regime de desoneração da folha

Nos termos da Medida Provisória 774/2017, de 30/03/2017, vários  setores da economia foram excluídos do regime da desoneração da folha, prevista na Lei nº 12.546/2011.

A “desoneração da folha de salários” possibilita a substituição do recolhimento da contribuição previdenciária disposta no art. 22, incisos, I e II, da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a remuneração de segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviços), por um percentual sobre a receita bruta mensal da empresa desonerada (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB).

Com efeito, a partir de 01/07/2017, as empresas excluídas do referido regime deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, e não mais sobre a receita bruta.

A despeito de a revogação do regime de desoneração ter obedecido o princípio tributário da noventena, produzindo efeitos a partir de 01/07/2017, é possível prorrogar a referida revogação até 31/12/2017.

Na vigência do regime de desoneração da folha a opção do contribuinte era feita no mês de janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo ano calendário, levando vários contribuintes planejarem os seus resultados para calcular o melhor regime de tributação das contribuições sobre a folha, optando ou não pelo regime de desoneração.

A revogação, no meio do ano calendário, é prejudicial a vários contribuintes e fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que, sendo a opção pelo regime de desoneração da folha irretratável, esta opção também deve ser respeitada pelo Fisco, já que à época não era facultado ao contribuinte alterar o regime de  tributação por uma ou outra situação mais vantajosa.

Há bons argumentos jurídicos para o pleito judicial visando a manutenção do regime de desoneração da folha até 31/12/2017.

Lembramos, outrossim, que a referida teve seu prazo de vigência prorrogado de 29/05/2017 a 10/08/2017 , devendo, até essa data, ser convertida em Lei.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br