Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário
01/06/2017

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png
Medida Provisória nº 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 31.05.2017 a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).  Referido Programa substitui o PRT, originado da MP 766/2017, cuja validade se encerra na data de hoje.

O PERT mantém as linhas gerais do PRT, embora seja mais abrangente em termos de débitos passíveis de inclusão e de modalidades desta.  Seus pontos mais significativos são os seguintes:

- Possibilidade de inclusão dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017 (o limite da MP 766 era 30.11.2016), inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP;

- Prazo para adesão fixado em 31.08.2017;

- Mantida a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento ordinário (mas quem aderiu ao parcelamento do PRT está liberado para ingressar no PERT);

- Manutenção das seguintes modalidades de pagamento ou parcelamento existentes na MP 766, para débitos na RFB:

(a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016) e outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.  Como novidade, a possibilidade de divisão do pagamento em cinco parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

(b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, com base em percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

- Introdução de novas modalidades de pagamento ou parcelamento, para débitos na RFB:

(a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (em cinco parcelas) e liquidação do restante à vista e em espécie, em janeiro de 2018, com desconto de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 90% dos juros;

(b) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (em cinco parcelas) e liquidação do restante em até 145 prestações mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018, com desconto de 40% das multas e 80% dos juros; e

(c) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (em cinco parcelas) e liquidação do restante, com desconto de 25% das multas e 50% dos juros em até 175 prestações mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018, com base em 1% da receita bruta do mês anterior ao do pagamento, limitados a um mínimo de 1/175 da dívida consolidada.

- Para os débitos consolidados na RFB em valor até R$ 15 milhões, ficam assegurados:

(a) A redução do percentual de pagamento de entrada, nas novas modalidades, de 20% para 7,5%; e

(b) A possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

- Permanece a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de empresas ligadas;

- Manutenção, para débitos na PGFN (Dívida Ativa), da modalidade de pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, com base em percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

- Introdução de novas modalidades de pagamento ou parcelamento, para débitos na PGFN (Dívida Ativa):

(a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (em cinco parcelas) e liquidação do restante à vista e em espécie, em janeiro de 2018, com desconto de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, de 90% dos juros e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

(b) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (em cinco parcelas) e liquidação do restante em até 145 prestações mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018, com desconto de 40% das multas, de 80% dos juros e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e

(c) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (em cinco parcelas) e liquidação do restante, com desconto de 25% das multas, de 50% dos juros e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, em até 175 prestações mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018, com base em 1% da receita bruta do mês anterior ao do pagamento, limitados a um mínimo de 1/175 da dívida consolidada.

- Para os débitos consolidados na PGFN (Dívida Ativa) em valor até R$ 15 milhões, ficam assegurados:

(a) A redução do percentual de pagamento de entrada, nas novas modalidades, de 20% para 7,5%; e

(b) A possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

- Por fim, a MP 783 veda o pagamento ou o parcelamento no PERT das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini:  fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br