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16/03/2017

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS.

Em sessão realizada ontem (15/03/2017), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE nº 574.706-9/PR. Conforme a decisão da maioria dos seus Ministros, foi declarada inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Ao final do julgamento, não foi analisada a questão da modulação dos efeitos dessa decisão, pois a Corte entendeu que não houve pedido por escrito a respeito desse assunto. Contudo, a Fazenda Nacional já sinalizou que irá interpor embargos de declaração para requerer a modulação dos seus efeitos, para que a decisão passe a valer somente a partir de 2018.

Nesse cenário, no futuro, o STF deverá analisar essa questão da modulação, devendo definir o momento no qual a decisão surtirá efeitos.

Caso venha a decidir por não modular os efeitos, será possível a recuperação dos valores pagos indevidamente título de PIS/COFINS para todos os contribuintes, independentemente de ajuizamento de ação.

No entanto, se houver modulação dos efeitos da decisão, será necessário verificar qual o momento do marco inicial para que a decisão passe a ser aplicada, como, por exemplo, a partir de 2018 (como pretende a Fazenda), a partir da decisão dos embargos de declaração, ou mesmo a partir da data da finalização do julgamento do mérito do RE nº 574.706-9/PR (dia 15/03/2107).

Nesse contexto, entendemos que a opção mais conservadora neste momento é o ajuizamento de ação para questionar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, como forma de mitigar os efeitos decorrentes de eventual modulação dos efeitos da decisão.

Por fim, importante destacar que, em 2014, foi editada a Lei nº 12.973/14, que alterou as bases de cálculo do PIS e da COFINS (Leis nº 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/03) para constar expressamente a inclusão dos impostos (ICMS/ISSQN).

Em assim sendo, ainda que pouco provável, é possível que o Fisco Federal entenda que a decisão favorável aos contribuintes proferida no RE nº 574.706-9/PR, não se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015, fazendo-se necessário, com base nesse entendimento, o ajuizamento de ação judicial específica para afastar esta Lei.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Sergio Villanova Vasconcelos: sergio.vasconcelos@peixotoecury.com.br

Gustavo Perez Tavares: gustavo.tavares@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br