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10/03/2017

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Suspensão do Julgamento do RE 574.706-9/PR – Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ontem (09/03/2017), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE nº 574.706-9/PR, relativo à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS à luz dos conceitos constitucionais de receita e faturamento previstos no art. 195, I, b, CF.

O julgamento foi interrompido com o placar de 5x3 em favor dos contribuintes, e será retomado na próxima quarta-feira, dia 15/03/2017. A perspectiva é que o placar final seja de 6x4 em favor dos contribuintes, tendo em vista que os Ministros Celso de Melo e Gilmar Mendes já proferiram votos sobre a matéria em 2014.

Assim, relembramos aos nossos clientes que esta pode ser a última chance de ingresso de ação judicial para a discussão dessa matéria, uma vez que o STF, se julgar inconstitucional a inclusão, poderá limitar a recuperação dos valores pagos indevidamente apenas aos contribuintes que ingressaram com ação própria anteriormente ao julgamento. Destaque-se que a Procuradoria requereu expressamente a modulação na sustentação oral proferida ontem no Supremo.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gustavo Perez Tavares: gustavo.tavares@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br