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Informativo | Tributário
07/03/2017

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Julgamento da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF.

Conforme amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento do RE nº 574.706-9/PR nesta quinta-feira, dia 09/03/2017. Este julgamento poderá definir a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao analisar os conceitos constitucionais de receita e faturamento previstos no art. 195, I, b, CF.

Em assim sendo, lembramos aos nossos clientes que esta pode ser a última chance de ingresso de ação judicial para a discussão dessa matéria, uma vez que o STF, se julgar inconstitucional a inclusão, poderá limitar a recuperação dos valores pagos indevidamente apenas aos contribuintes que ingressaram com ação própria anteriormente ao julgamento (08/03/2017).

Ademais, ainda sobre esse assunto, cumpre relembrar que, em 2014, foi editada a Lei nº 12.973/14, que alterou as bases de cálculo do PIS e da COFINS (Leis nº 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/03) para constar expressamente a inclusão dos impostos (ICMS/ISSQN).

Em assim sendo, é possível que o Fisco Federal entenda que eventual decisão favorável aos contribuintes, a ser proferida pelo STF no julgamento do RE nº 574.706-9/PR (pautado para esta quinta-feira, dia 09/03/17), não se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015, fazendo-se necessário o ajuizamento de ação judicial específica para afastar esta Lei.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gustavo Perez Tavares: gustavo.tavares@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br