Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário
21/02/2017

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png
Instrução Normativa nº 1.689/2016 - Processo de consulta - DOU de 21.02.2017

Foi publicada no DOU de hoje, 21.02.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.689, trazendo significativas alterações aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As alterações trazidas pela nova norma da Receita Federal à Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, implicarão o cumprimento de uma série de novos requisitos para que a consulta dos contribuintes, quando referente a preços de transferência, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou estabelecimentos permanentes, seja apreciada.

Nesses casos, a consulta deverá conter, além das tradicionais informações, a identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, se no exterior.

Deverão, ainda, conter a identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta e a identificação do país de residência da matriz do estabelecimento permanente, se o caso.

A exigência dessas informações segue a tendência do Governo brasileiro em atender às demandas internacionais de compartilhamento de informações entre países. Tanto é assim, que a IN 1.689/2016 estabelece que será encaminhado às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas supracitadas, com os quais o Brasil possuir acordo para a troca de informações, sumário da resposta à consulta fornecida.

Em face disso, deverão ficar atentos aos novos requisitos todas as pessoas que tem interesse em efetuar uma consulta processual a respeito das matérias mencionadas, bem como todos aqueles que tiveram uma solução de consulta emitida após 1º.01.2010, pois a nova norma autoriza a Receita Federal a intimar os consulentes nessa situação para apresentar as referidas informações.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Dora Pimentel Mendes de Almeida: dora.almeida@peixotoecury.com.br