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Informativo | Societáro
14/02/2017

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)


A partir do dia 15.02 e até às 18 horas do dia 05.04.2017, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) receberá as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior. 


Estão obrigadas a prestar as informações às pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00, em 31.12.2016.


Para fins desta declaração, consideram-se “ativos” bens e direitos, incluindo participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros.


A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Bacen.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br


Claudia Soares Garcia Bergamini: claudia.soares@peixotoecury.com.br


Lembrete sobre a Declaração Econômico-Financeira


De acordo com o informativo enviado pelo nosso Escritório em 27.01.2017, em 30.01.2017 entraram em vigor a Resolução 4.533/2016 e as Circulares 3.814/2016 e 3822/2017 do Banco Central do Brasil, que tratam de modificações no registro do investimento estrangeiro no país.

 

Com as novas normas, as empresas receptoras de capital estrangeiro passam a ser obrigadas a declarar as informações econômico-financeiras ao Banco Central. Em geral, a atualização deverá ser anual, até 31 de março de cada ano, porém, para empresas receptoras de investimento estrangeiro, que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, a declaração deverá ser trimestral, conforme calendário estabelecido pelo Banco Central. A ausência da declaração ou declaração em atraso sujeitará a empresa receptora às penalidades cabíveis. 

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso Escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

 

Claudia Soares Bergamini: claudia.bergamini@peixotoecury.com.br

 

Tiffanye Esteves de Queiroz: tiffanye.estevespeixotoecury.com.br