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03/02/2017

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Portaria PGFN nº 152/2017 – Adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT

Foi publicada no DOU de 03.02.2017 a Portaria PGFN nº 152, que regula a adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2.017, em relação aos débitos  inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

A Portaria estabeleceu os períodos de:

  • 06 de março a 03 de julho de 2017 para adesão ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias e contribuições sociais da Lei Complementar 110/01 (10% sobre o saldo de depósitos de FGTS e adicional de 0,5% à alíquota de FGTS); e

  • 06 de fevereiro a 05 de junho de 2017 para adesão ao parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN.

Além disso, a Portaria estabelece, de forma minuciosa, os procedimentos para adesão e consolidação dos débitos que forem parcelados, a metodologia de migração de débitos de parcelamentos anteriores, o formato de apresentação de garantia no caso de débitos maiores que R$ 15 milhões e outras disposições.

A área tributária do Peixoto & Cury fica à inteira disposição para assessorar na adesão ao programa e também nas análises das discussões administrativas ou judiciais federais de cada cliente, para verificação individual se vantajosa ou não a adesão.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br