Publicações:

Newsletter

Informativo | Societário e Tributário
02/02/2017

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Institucional.png
Legislação que trata sobre exigência da Receita Federal para a informação do beneficiário final de pessoas jurídicas sofre nova alteração

Em 20 de outubro e 22 de dezembro de 2016 veiculamos informativos sobre a edição da Instrução Normativa nº 1634/2016 da Receita Federal do Brasil, a qual tem como um dos assuntos a nova exigência sobre a informação do beneficiário final de pessoas jurídicas.

Contudo, por meio da Instrução Normativa nº 1684/2016 da Receita Federal do Brasil, publicada em 30 de dezembro de 2016, houve a alteração de alguns dispositivos, dentre eles, o prazo inicial para apresentação das informações requeridas por essa nova sistemática, passando este de 1º de janeiro de 2017 para 1º de julho de 2017.

Desta forma, a partir de 1º de julho de 2017, diversos documentos terão que ser apresentados à Receita Federal (digitalmente ou fisicamente, dependendo do caso) com relação às pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras, além das pessoas autorizadas a representá-las, tais como, mas não se limitando a, atos constitutivos ou consolidados, atos que demonstrem os poderes de administração e documentos de identificação do representante legal no país de origem. Vale lembrar que todos os documentos emitidos no exterior deverão ser autenticados por repartição consular brasileira (caso o país não seja signatário da Convenção de Haia, que trata sobre apostilamento de documentos estrangeiros), traduzidos na forma juramentada para o português, se redigidos em língua estrangeira, e, por fim, registrados em cartório brasileiro competente.

Caso não cumpram com a obrigação acima, as entidades domiciliadas no exterior com participação em pessoa jurídica no Brasil terão as suas inscrições no CNPJ suspensas, bem como, de modo geral, ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos (não incluída aí, todavia, a realização das operações necessárias para o retorno do investimento ao país de origem e para o cumprimento de obrigação assumida antes da suspensão, tais como prazos, carência e data de vencimento). Consequentemente, as sociedades brasileiras, que possuam investimento estrangeiro, também serão afetadas, pois qualquer alteração solicitada à Receita Federal será impedida em decorrência da suspensão da inscrição no CNPJ de sua sócia estrangeira.

Existem ainda diversos pontos a serem esclarecidos para a implementação do procedimento de registro acima referido, os quais esperamos sejam objeto da atenção das autoridades federais o quanto antes. De todo modo, já estamos à disposição para auxilia-los no processo para obtenção e fornecimento das informações exigidas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br
  
Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br
 
Tiffanye Esteves de Queiroz: tiffanye.esteves@peixotoecury.com.br