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Informativo | Tributário
16/01/2017

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Opção pela desoneração da folha de salários - Contribuição Previdenciária - CPRB - 2017

As alterações à Lei nº 12.546/2011, trazidas pela Lei 13.161/2015, trouxeram aumento das alíquotas relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que passaram a ser aplicadas em 1º.12.2015, porém, também trouxeram a possibilidade dos contribuintes que exercem atividades elencadas como desoneradas, optarem pela sistemática da CPRB ou pela sistemática de apuração da contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários (alíquota de 20%, mais GIIL-RAT).

Sendo assim, alertamos que a opção pela sistemática da CPRB deve ser manifestada mediante o pagamento, via guia DARF, da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a competência de janeiro/2017 (vencimento em 20/02/2017), ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal com base sistemática da folha de salários, se dará mediante o pagamento da contribuição via Guia da Previdência Social – GPS.

Vale lembrar que, dependendo das atividades desenvolvidas e da receita bruta vinculada a cada uma destas cada atividades, a empresa estará adstrita a um regime misto, devendo recolher uma parte da contribuição com base na receita bruta e a outra parte com base na folha de salários, a partir de um cálculo proporcionalizado estabelecido pela legislação.

Dessa forma, dependendo da estrutura de cada empresa, como quantidade de segurados, folha do décimo terceiro salário e volume de faturamento, a denominada desoneração poderá ser benéfica ou não.

Sendo assim, entendemos que é importante as empresas avaliem detalhadamente as perspectivas para este ano-calendário, de modo a optar pela sistemática mais vantajosa do ponto de vista fiscal, evitando que a mesma seja onerada desnecessariamente.

Permanecemos à disposição para auxiliá-los no que for necessário, quanto a opção mais vantajosa.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Sergio Villanova Vasconcelos: sergio.vasconcelos@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br