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03/01/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.683/2016 - Holding companies na Áustria

Foi publicada no DOU de 30.12.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.683, que complementa a alteração trazida originalmente pela IN RFB 1.658, de 13.09.2016, no que tange à inclusão das “holding companies” da Áustria entre as pessoas jurídicas consideradas como sendo regime fiscal privilegiado.

A IN 1.683 esclarece que apenas as “holdings” que não desempenhem “atividade econômica substantiva” estarão sujeitas ao enquadramento como regime fiscal privilegiado.  Embora não haja uma definição específica para as “holdings” da Áustria, provavelmente se aplicará, aqui, o mesmo princípio das “holdings” na Dinamarca e na Holanda – ou seja, quando possuem, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: (i) ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou (ii) à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br