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03/01/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 - Declaração País-a-País

Foi publicada no DOU de 29.12.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.681, que institui e disciplina a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País.

Essa Declaração – que constituirá uma ficha da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – traduz recentes iniciativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido de identificar sinais de “base erosion” (desvio de receitas do grupo econômico para jurisdições com tributação mais favorável).  Concomitantemente, o Brasil promulgou o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Decreto nº 8.842, de 29.08.2016), firmada originalmente pelo País em 2011, e que representou um primeiro sinal de adesão a esse esforço internacional.

Nesse sentido, a pessoa jurídica que seja a controladora final de um grupo multinacional, ou que, na condição de integrante de um grupo multinacional, não tenha tido a Declaração País-a-País entregue, ou não comprove sua entrega, na jurisdição de residência de sua controladora final, está obrigada à apresentação da mesma, com informações financeiras e de impostos sobre o lucro do grupo multinacional como um todo.  Ainda que a Declaração tenha sido entregue, a pessoa jurídica brasileira integrante de um grupo multinacional deverá referenciar onde, e por quem, aquela foi apresentada.

A Declaração País-a-País (Country-by-Country Report) já integrará o Bloco W da ECF do ano-calendário de 2016 (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101/2016).  Maiores detalhes com relação ao preenchimento da Declaração, e da própria ECF, poderão ser obtidos com os seguintes profissionais:

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br