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02/01/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.679/2016 - Escrituração Contábil Digital

Foi publicada no DOU de 29.12.2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.679, que traz dispositivos acerca da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Além de fixar o último dia útil do mês de maio de cada ano como o prazo de entrega nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril do próprio ano (nos demais meses, permanece o último dia útil do mês subsequente), a IN estabelece procedimentos para a substituição de livros já autenticados, limitando-se aos casos de erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.  Para tanto, deverá ser apresentado o formulário Termo de Verificação para Fins de Substituição, igualmente através do SPED, passando este a integrar a escrituração substituta.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br