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02/01/2017

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Lei Complementar 157/2016

No dia 30/12/2016, foi publicada no DOU a Lei Complementar 157/2016, que promoveu relevantes alterações na Lei Complementar 116/2003 a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”).

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a inclusão de determinadas atividades na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (“Lista de Serviços”), que passaram a estar sujeitas ao ISS. As principais inserções são as seguintes:

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) – Esta alteração já estava prevista em Projeto de Lei Complementar aprovado em 2012, mas vetado pela então Presidente Dilma Rousseff.

Como se pode perceber, as atividades de armazenagem na “nuvem”, de streaming e a veiculação de publicidade por internet e outdoors, passaram a estar sujeitas ao ISS.

Além da inclusão de novas atividades na Lista de Serviços, a Lei Complementar 157/2016 também acrescentou o art. 8º-A à Lei Complementar 116/2003, determinando que a alíquota mínima do ISS é de 2%, além de dispor que os municípios e DF não poderão conceder benefícios fiscais de ISS que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, com exceção dos serviços a que se referem os subitens 7.02 (execução de obras de construção civil), 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) e 16.01 (transporte municipal) da Lista de Serviços.

Os municípios que concediam benefícios fiscais nesses termos devem revogá-los no prazo de 1 ano, a contar da data de publicação Lei Complementar 157/2016.

Importante destacar que o Presidente da República vetou alguns dispositivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar 157/2016.

Dentre os principais vetos, podemos destacar os seguintes:

  • Leasing: O art. 1º do projeto de lei previa que o ISS incidente sobre os serviços de leasing passaria a ser devido ao município do domicílio do contratante. O Presidente da República optou por vetar esse dispositivo, pois entendeu que ele contraria a lógica da tributação desse serviço.


  • Cartão de crédito: O art. 1º do projeto de lei previa que o ISS incidente sobre os serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais atividades descritas na Lista de Serviços, passaria a ser devido para o município onde domiciliado o contratante. O Presidente da República optou por vetar esse dispositivo, pois entendeu que haveria uma potencial perda de eficiência e arrecadação tributária.


  • Plano de saúde: O art. 1º do projeto de lei previa que o ISS incidente sobre os planos de saúde passaria a ser devido ao município do domicílio do contratante. O Presidente da República optou por vetar esse dispositivo, pois entendeu que haveria uma potencial perda de eficiência e arrecadação tributária.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer questionamentos a respeito das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Sergio Villanova Vasconcelos: sergio.vasconcelos@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br