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Informativo | Societário e Tributário
22/12/2016

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IN 1634/2016


Em 20 de outubro de 2016 veiculamos informativo sobre a edição da Instrução Normativa nº 1634/2016 da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”), a qual tem como um dos assuntos a nova exigência sobre a informação do beneficiário final de pessoas jurídicas.


A princípio, de acordo com o previsto na IN RFB, a partir de janeiro de 2017 diversos documentos terão que ser apresentados à Receita Federal (digitalmente ou fisicamente, dependendo do caso) com relação às pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras, além das pessoas autorizadas a representá-las, tais como, mas não se limitando, atos constitutivos ou consolidados, atos que demonstrem os poderes de administração e documentos de identificação do representante legal no país de origem. Vale lembrar que todos os documentos emitidos no exterior deverão ser autenticados por repartição consular brasileira (caso o país não seja signatário da Convenção de Haia que trata sobre apostilamento de documentos estrangeiros), traduzidos na forma juramentada para o português, se redigidos em língua estrangeira, e, por fim, registrados em cartório brasileiro competente.


Caso não haja o atendimento, as sociedades estrangeiras terão as suas inscrições no CNPJ suspensas, bem como, de modo geral, ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. Consequentemente, as sociedades brasileiras que possuam investimento estrangeiro também serão afetadas, pois qualquer alteração solicitada à Receita Federal será impedida em decorrência da suspensão da inscrição no CNPJ de sua sócia estrangeira.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


José Ricardo de Bastos Martins: josericardo.martins@peixotoecury.com.br


Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Tiffanye Esteves de Queiroz: tiffanye.esteves@peixotoecury.com.br