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21/12/2016

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Medida Provisória 757, de 19/12/2016 (“MP 757/2016”)


 

Tendo vista a declaração do STF no sentido da inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos (“TSA”) recolhida para a Superintendência da Zona Franca de Manaus (“Suframa”), foram criadas novas taxas em favor da Suframa, em substituição à TSA.


No Diário Oficial da União de 20/10/2016, foi publicada a Medida Provisória 757, de 19/12/2016 (“MP 757/2016”), que instituiu a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (“TCIF”) e a Taxa de Serviços (“TS”), em favor da Suframa.


A TCIF é devida em decorrência do poder polícia relativo à importação e ingresso de mercadorias estrangeiras e procedentes do território nacional, respectivamente. O seu fato gerador ocorre no momento do pedido de licenciamento da importação ou do registro de protocolo de ingresso da mercadoria nacional, sendo devida em conformidade com os seguintes valores:


I - pelo pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 1,5% do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; e


II - para cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou de cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 1,5% do valor individual da correspondente mercadoria.


A TS, por sua vez, tem como fato gerador a solicitação dos serviços indicados no Anexo II da MP 757/2016, dentre os quais destacamos a unitização e desunitização de contêineres, a armazenagem e movimentação de cargas (mercadorias diversas) etc.


O valor relativo à TS, pela prestação de cada serviço, está destacado expressamente no próprio Anexo II da MP 757/2016.


Cumpre destacar que, tendo em vista a necessária observância dessa medida provisória à anterioridade anual e nonagesimal, as taxas mencionadas acima somente poderão ser cobradas em 2017 e 90 dias após a sua publicação, ou seja, a partir do dia 21/03/2017.


Por fim, importante mencionar que a MP 757/2016 precisa ser convertida em lei dentro do prazo constitucional, qual seja, 60 dias, prorrogável por igual período. Note que esse prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar. Caso essa conversão não venha a ocorrer dentro do mencionado prazo, a medida provisória caducará.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Sergio Villanova Vasconcelos: sergio.vasconcelos@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre:
felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br