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20/12/2016

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Decreto nº 62.311 de 16/12/2016 - Regimes Especiais - ICMS - Fazenda do Estado de São Paulo


Foi publicado no DOE/SP do dia 17/12/2016, o Decreto nº 62.311 de 16/12/2016, que acrescentou a Seção VIII, composta pelo art. 327-J, ao Capítulo III do Título II do Livro II do RICMS/SP (Decreto 45.490/00). O novo dispositivo legal já está em vigor desde a data de sua publicação.


A Seção versa sobre operações que resultem em saldos credores elevados e continuados ou estejam perdendo competitividade em virtude da Resolução do Senado Federal (SF) nº 13/2012, ou em decorrência da variação da carga tributária.

 

No termo do “caput” do art. 327-J, o estabelecimento paulista que gerem saldos credores elevados ou continuados de ICMS, em razão da aplicação da alíquota de 4%, conforme previsto na Resolução do SF nº 13/2012, poderá solicitar regime especial ao fisco paulista, para que o imposto incidente nas operações de importação seja  suspenso, total ou parcialmente, para o momento que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização.

 

Importante mencionar que, com a finalidade de evitar o acúmulo do saldo credor na escrita fiscal na apuração dos contribuintes paulistas, a Portaria CAT nº 108, editada em 24/10/2013, já possibilitava o ingresso de regime especial para obtenção da aplicação da suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, na proporção que evitaria a formação de saldo credor de ICMS, em razão da utilização da alíquota de 4% para operações interestaduais com mercadoria importada.


Portanto, em relação às operações atreladas à Resolução do SF nº 13/2012, não vislumbramos, no momento, nenhuma novidade, além do fato de que agora a possibilidade do regime especial está prevista no próprio RICMS.


O §1º do art. 327-J, adicionou uma nova possibilidade de regime especial para o estabelecimento situado em território paulista, que realize operações com autopeças, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, que resultem em saldo credores de ICMS elevados e continuados, ou estejam perdendo competitividade em virtude de aplicação da Resolução do SF nº 13/2012, ou da variação da carga tributária mas sucessivas entradas e saídas das mercadorias.


Nesta situação, o regime especial possui como objetivo, que o lançamento do imposto incidente na:


(i) Operação de importação, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja suspenso ou diferido, total ou parcialmente, para o momento que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;


(ii) Saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização; e

 

(iii) Saída interna de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante da sua industrialização.


Para deferimento dos regimes especiais mencionados pelo novo dispositivo legal do RICMS/SP, as empresas devem observar uma série de requisitos, o que desde já nos colocamos à disposição para auxiliá-los ou esclarecer eventuais dúvidas.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

 

Sergio Villanova Vasconcelos: sergio.vasconcelos@peixotoecury.com.br

 

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br