Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário
10/11/2016

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png

Informativo | Tributário | ISS - Exportação de Serviços - Parecer Normativo SF 4/2016

 

 

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM) de hoje (10/11/2016), o Parecer Normativo SF nº 04/2016 de 09/11/2016.


Inicialmente, importante mencionar que o Parecer publicado hoje revogou o Parecer Normativo SF nº 02/2016 da Prefeitura de São Paulo.


Com base no entendimento externado no Parecer revogado, somente não haveria a incidência do Imposto sobre Serviços – ISS, quando o serviço fosse prestado presencialmente no exterior.


Ocorre que tanto a Lei Complementar nº 116/2003 (artigo 2º, I e parágrafo único), como a Lei Municipal nº 13.701/03, dispõem que não há incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior do País, não se aplicando a isenção, apenas, se o resultado dos serviços desenvolvidos no Brasil se verifiquem no País.


O novo Parecer dispõe que o serviço prestado por contribuintes paulistas serão considerados como exportação, “quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação de serviço estiver localizado no exterior”, sendo que cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente que não ocorreu em situações diferentes das mencionadas, ou seja, que não ocorreu em situações que impedem a aplicação da isenção.


A nova interpretação do fisco municipal ainda deve gerar divergências, uma vez que inova indevidamente ao prever hipótese própria de exportação de serviços. Isso se comprova pelas hipóteses expressamente definidas no parecer como sendo de não exportação, a saber:


• Serviços de Informática e congêneres, se o sistema de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil; (item 1 da Lista de Serviços);


• Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, se a base pesquisada se encontrar em território nacional (item 2 da Lista de Serviços);


• Serviços de intermediação e congêneres e Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil (Item 10 e 17 da Lista de Serviços); e


• Serviços - "Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres", se houver investimento ou aquisição no mercado nacional (Item 15.01 da Lista de Serviços).


Entendemos que, em todos os casos acima, a verificação da ocorrência do resultado no exterior deve se dar caso a caso, sendo ilegítimas as restrições propostas pelo Município.
Colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o Parecer SF nº 04/2016, bem como avaliar eventuais implicações quanto a exigência do ISS sobra a realização da exportação de serviços.

 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br


Gustavo Perez Tavares: gustavo.tavares@peixotoecury.com.br