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10/11/2016

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CADE aprova nova resolução sobre contratos associativos


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aprovou, em 18 de outubro de 2016, a Resolução nº 17/2016 sobre contratos associativos, que disciplina as hipóteses de notificação prévia relacionada a tais acertos comerciais, nos termos do inciso IV, do artigo 90 da Lei nº 12.529/2011.

 

A nova resolução revoga e substitui a Resolução nº 10/2014, que estabelecia a necessidade de notificação prévia ao CADE para a eficácia de contratos associativos em arranjos comerciais diversos entre empresas, abarcando tanto arranjos horizontais (entre concorrentes), como verticais (entre empresas em elos distintos da cadeia produtiva). A resolução revogada era objeto de crítica e dúvidas acerca de seu alcance, tendo em vista que estabelecia critérios subjetivos que davam margem a diferentes interpretações.

 

A nova resolução estabelece que contratos associativos, para fins de notificação ao CADE, são aqueles que possuem duração igual ou superior a 2 anos pelos quais se estabeleça “empreendimento comum para exploração de atividade econômica”, sendo que a resolução define como atividade econômica “a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro”.

 

Além disso, para fins de notificação ao CADE, os contratos associativos devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica e (ii) que as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

 

Assim, ao contrário da resolução revogada, deixam de ser notificáveis contratos associativos com integração vertical. O market share das partes contratantes, tendo em vista a dificuldade prática em ser estabelecido, também deixa de ser critério para fins de notificação de contratos associativos ao CADE.

 

A Resolução nº 17/2016 entre em vigor no dia 24 de novembro de 2016.

 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

José Ricardo de Bastos Martins: josericardo.martins@peixotoecury.com.br

 

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

 

Cláudia Soares Garcia Bergamini: claudia.soares@peixotoecury.com.br