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Informativo | Societário e Tributário
20/10/2016

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A exigência da Receita Federal sobre a informação do beneficiário final de pessoas jurídicas.

 

O Brasil, como membro do G20, está observando as medidas previstas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI, vinculado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a fim de prevenir e combater a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

 

Assim, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2017, o dispositivo da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal, que exige a identificação do beneficiário final de todas as pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no Brasil, com poucas exceções.

 

De acordo com a norma legal, beneficiário final é a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou a pessoal natural em nome da qual uma transação é conduzida. Considera ainda como “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamente, possui mais de 25% do capital social da entidade ou detenha ou exerça a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade.

 

De forma prática, será necessário comprovar documentalmente à Receita Federal toda a cadeia de participação societária, dentro e fora do Brasil, até o beneficiário final.

 

A partir de 1º de janeiro de 2017 as regras passarão a valer da seguinte forma:

 

  • As entidades já inscritas no CNPJ deverão informar os beneficiários finais até a data limite de 31.12.2018, salvo se realizarem alguma alteração cadastral antes disso; e

 

  • As entidades que ainda não estiverem inscritas no CNPJ deverão informar o beneficiário final no ato da solicitação.

 

Por fim, ressaltamos que o não cumprimento do dispositivo de identificação do beneficiário final acarretará a suspensão do CNPJ do investidor estrangeiro em geral e no impedimento deste de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

 

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

 

Tiffanye Esteves de Queiroz: tiffanye.esteves@peixotoecury.com.br