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Informativo | Trabalhista e Tributário
10/10/2016

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Contestação do FAP - 2017 e Acidente de trajeto.


A Lei nº 10.666/03, introduziu a possibilidade de redução ou aumento da contribuição previdenciária em razão do GIIL-RAT (antigo SAT) através de uma alíquota móvel, mediante a multiplicação da alíquota pré-existente (1%, 2% ou 3%)  por um coeficiente – de 0,5 a 2,00 – denominado Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

 

Com a publicação da Portaria MF nº 390/2016, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade, custo, por subclasse da CNAE,  foram divulgados os FAP´s que deverão ser aplicados pelas empresas no ano de 2017.

 

Em 29.09.2016, a própria Receita Federal do Brasil (RFB), divulgou nota em seu site, noticiando que foi proposto, no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), a exclusão dos denominados acidentes de trajeto, para fins de cálculo do FAP.

 

A essência do FAP é avaliar empresas do mesmo segmento econômico, e, de um lado, privilegiar as que investem em segurança do trabalho, adotando medidas preventivas e protetivas, e, de outro, onerar aquelas que, por não adotar tais medidas, geram alto custo à Previdência Social, por meio de benefícios.

 

Entendemos que acidentes de trajeto, apesar de serem considerados como acidentes de trabalho, nos termos das legislação trabalhista, não podem ser considerados para fins de cálculo do FAP, tendo em vista que não refletem se a empresa adotou medidas protetivas ou não. Esta, inclusive, foi a opinião do Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência.

 

Dessa forma, sugerimos que as empresas verifiquem se foi considerado algum registro de acidente de trajeto para determinação do FAP. Caso tenham sido considerados registros desta natureza, entendemos que há possibilidade de contestação na esfera administrativa.

 

Vale lembrar que o prazo para a realização da contestação ao cálculo do FAP é de 01/11/2016 a 30/11/2016.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

 

Carlos Eduardo Dantas Costa: carloseduardo.dantas@peixotoecury.com.br

 

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br