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Informativo | Tributário
03/10/2016

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Instrução Normativa RFB nº 1.662/2016 - Ganho de capital auferido por residentes e domiciliados no exterior.

 

Foi publicado no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.662, de 30.09.2016, com alterações à INs 208/2002 e 1.455/2014, que regulamentam a incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em especial a tributação dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física ou jurídica não-residente no Brasil.

 

Das alterações trazidas pela IN, a mais significativa é a alteração do regime de apuração do IRF sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos no Brasil, mesmo quando o adquirente for igualmente domiciliado no exterior.  Foi eliminada a possibilidade de se utilizar, como parâmetro para apuração do custo de aquisição, o capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito.

 

Com isso, o custo de aquisição passa a depender primordialmente da documentação hábil e idônea que o alienante – ou seu procurador no Brasil, se for o caso – conseguir levantar e disponibilizar às autoridades fiscais.  Na ausência de tal documentação, será presumido o custo igual a zero.

 

Outros desdobramentos, como os relativos à mensuração do custo de aquisição (pelo valor original em Reais ou constante em moeda estrangeira), inevitavelmente surgirão desta alteração, que de qualquer modo torna mais trabalhosa a comprovação do custo de aquisição para o contribuinte do imposto no Brasil.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br