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Informativo | Tributário
23/09/2016

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Prazo para a regularização cambial e tributária da Lei nº 13.254/2016.

 

Estamos hoje a pouco mais de um mês do encerramento do prazo para efetuar a regularização cambial e tributária da Lei nº 13.254/2016.


Popularmente chamada de “Lei da Anistia”, a norma instituiu no Brasil o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que possibilita a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.


A adesão ao regime, iniciada em abril deste ano, requer o cumprimento de uma série de requisitos, dentre eles a declaração voluntária dos recursos e o pagamento dos 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Em contrapartida, os contribuintes que aderirem ao programa terão anistia de crimes como os de lavagem de dinheiro, falsificação, evasão de divisas e sonegação fiscal.


Ocorre que o prazo final para adesão é 31 de outubro de 2016, prazo este que até o momento não virá a ser prorrogado.


Dentro desse período remanescente, aos interessados na regularização, além da elaboração da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto e da multa, será necessário retificar as Declarações de Imposto de Renda e as Declarações de Capitais e Bens no Exterior referentes aos anos de 2014 e 2015, compilar documentação comprobatória e solicitar o envio de um SWIFT da instituição financeira do exterior ao Brasil, informando os saldos dos recursos em 31 de dezembro de 2014.


Todas estas providências demandam relevante tempo, o qual, entre as exigências de preenchimento de formulários, contratos e autorizações das instituições financeiras, tem levado, em média, de 20 - 30 dias, para serem cumpridas.


Assim sendo, alertamos  os interessados que desejarem aderir ao programa de regularização, com a nossa assistência legal, que nos confirmem essa intenção até o próximo dia 5 de outubro, após o que poderá se tornar inviável  a execução das providencias e cumprimento de exigências, algumas que poderão ser dependentes de informações e documentos a serem obtidos em fontes no exterior, para a conclusão do processo de adesão até o final do prazo de 31 de outubro.

 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br