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14/09/2016

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Instrução Normativa RFB nº 1.658/2016 | Países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

 

Foi publicado no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13.09.2016, com alterações à IN RFB 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

 

As alterações mais significativas são:

 

  • Inclusão da Irlanda entre os países considerados com tributação favorecida (com impacto para diversas sociedades, cujas operações ou participações societárias são canalizadas por suas controladoras para esse país europeu);

 

  • Inclusão das “holding companies” da Áustria entre as pessoas jurídicas consideradas como sendo regime fiscal privilegiado;

 

  • Esclarecimento  no sentido de que, para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados relativos às “holding companies” na Dinamarca e na Holanda”, entende-se que estas desempenham “atividade econômica substantiva” (o que afasta a qualificação como esse regime) quando possuem, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas: (i) ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou (ii) à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.

 

Em outras palavras, o Fisco exige, para a não qualificação como regime fiscal privilegiado (e consequente afastamento das regras de preços de transferência), que as decisões relativas à gestão das participações que essas “holdings” possuem em outros países (inclusive no Brasil) sejam centralizadas nas próprias “holding companies”, caracterizando a “atividade econômica substantiva” de que fala a IN RFB 1.037/2010.

 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

 

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br