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13/09/2016

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Convênio ICMS nº 90/2016 - Prorrogação da utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) do Convênio ICMS nº 92/2015


 
Foi publicado no DOU de hoje, o Convênio ICMS nº 90, de 12/09/2016, que altera o Convênio ICMS 92/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Com esta alteração, o prazo para indicar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal que acobertar a operação foi prorrogado para 1º/07/2017. Anteriormente, a informação do CEST deveria ocorrer a partir de 1º/10/2016.


 
Vale lembrar que o CEST identifica se a mercadoria é passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações  subsequentes.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Sergio Villanova Vasconcelos: sergio.vasconcelos@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br