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31/08/2016

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Novo prazo para utilização do eSocial - Resolução CD/e-Social nº 2 de 30/08/2016

 

 

Foi publicado no DOU de hoje, a Resolução CD/e-Social nº 2 de 30/08/2016, que divulgou novo cronograma de implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e revogou a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2015.

 

O eSocial, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e nele serão registradas, de forma digital e unificada, informações como eventos trabalhistas, dados da folha de salários e informações relacionadas aos trabalhadores, exposição de agentes nocivos à saúde, bem como informações de cunho fiscal e previdenciário.

 

Com a nova resolução, em vigor a partir de hoje, a obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á em:

 

  • 1º/01/2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e

 

  • 1º/07/2018, para os demais empregadores e contribuintes.

 

A Resolução dispensou a prestação das informações de eventos relativos a saúde e segurança do trabalho (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade referidas acima, e assinalou que até 1º/07/2017, será disponibilizado o ambiente de produção restrito do eSocial para fins de aperfeiçoamento de sistemas.

 

Vale ressaltar que aqueles obrigados a utilizar o eSocial, que prestarem informações fora do prazo fixado ou apresentarem informações com incorreções ou omissões, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

 

A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial (Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal) a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

 

Entendemos que o e-Social não possui somente a intenção de facilitar e diminuir o cumprimento de parte das obrigações atualmente existentes, mas sim oferecer maior controle trabalhista e fiscal/previdenciário para diversos Órgãos do governo federal, o que acarretará na diminuição da sonegação fiscal/previdenciária, bem como maior garantia e transparência dos direitos trabalhistas dos empregados.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br