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24/08/2016

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2016 | Integralização de capital com cessão de direito

 

Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 23.08.2016, que consigna a opinião da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no sentido de que a integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do direito cedido.


Além disso, na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, a referida integralização sujeita-se também à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor do direito.


A base legal para o entendimento do Fisco é o artigo 72 da Lei nº 9.430/96, que prevê a incidência do IRRF sobre “as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito”.  Da mesma forma que, na aquisição pura e simples, o adquirente faz o pagamento ou crédito ao exterior, beneficiando-se da respectiva despesa dedutível quando da amortização do direito, o Fisco procura evitar que se faça a capitalização, mantendo-se o benefício da despesa mas sem a incidência dos tributos.


De todo modo, não tendo existido uma relação prévia de negócio (compra e venda) entre as partes, surge a possibilidade de questionamento da posição do Fisco, haja vista tratar-se de figuras distintas (aquisição × capitalização).

 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br