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Informativo | Tributário
08/06/2016

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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT (Repatriação).

 

Foi realizado, em 1º de junho, o depósito do Decreto Legislativo 105/2016, que ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, assinado pelo Brasil em 2011 com mais de 90 países, permitindo a troca de informações fiscais sobre valores e bens de contribuintes brasileiros no exterior.

 

Com o depósito do Decreto Legislativo em junho, essa troca de informações passa a valer em outubro desse ano, coincidindo com o prazo para a regularização de ativos no exterior pelo chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT (apelidado de "Lei de Repatriação"). Esse fato reforça a necessidade de adesão ao programa para aqueles que ainda estavam em  dúvidas sobre as vantagens de regularizar os ativos no exterior.

 

Nosso escritório já está assessorando diversos clientes a aderirem ao RERCT e estamos à disposição para sanar eventuais dúvidas daqueles que ainda estão pensando em aderir.

 

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br


Gustavo Perez Tavares: gustavo.tavares@peixotoecury.com.br