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Informativo | Societário
12/08/2016

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Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros
Até às 18 (dezoito) horas do dia 15.08.2016, o Banco Central do Brasil - Bacen receberá as declarações do Censo de Capitais Estrangeiros no País e, embora tenha fins meramente estatísticos, sua não apresentação ou apresentação com atraso sujeita o declarante a multas financeiras aplicadas pelo Bacen.

Esta obrigação acessória é exigida para:

I. as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital
social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2015;

II. os fundos de investimento com cotistas não residentes, na posição de 31 de dezembro de 2015, por meio de seus administradores; e

III. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto
prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a
US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2015.

O Censo de Capitais Estrangeiros no País não deve ser confundido com a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE, uma vez que este ultimo é exigido das pessoas físicas ou jurídicas nacionais que possuam ativos, e não dívida, no exterior.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Marcella Berenice M. de Mendonça Gurgel: marcella.gurgel@peixotoecury.com.br