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Fabio M. Di Jorge no Estadão Noite | Política pública | Controle do sigilo
04/12/2015

A política pública de controle do sigilo.
 
Nas últimas semanas, tem-se debatido com alguma intensidade o sigilo imposto a algumas informações pela Prefeitura e pelo governo de São Paulo. O tema é interessante - ou melhor, a repercussão a que lhe foi emprestado.
Rapidamente, apenas para relembrar, a SABESP decretou em maio, em plena crise hídrica, sigilo por 15 anos sobre pontos prioritários que não poderiam sofrer com a falta de abastecimento de água (como se em algum outro local o desabastecimento fosse possível!). A fundamentação para classificar a informação como secreta é genérica: para evitar eventuais atos de sabotagem ou vandalismo que colocariam em risco a vida, segurança ou saúde da população. 
Documentos do Metrô e da CPTM foram classificados com ultrassecretos e sigilosos por longos 25 anos. Diziam respeito sobre estudos de viabilidade, relatórios de obras e projetos, relatórios de atrasos e boletins de ocorrência da Polícia (revelam os motivos de atrasos nas obras de infraestrutura). O Tribunal de Contas de São Paulo chegou a cobrar explicações do governo pela falta de transparência com a qual a medida foi tomada.
Todos os sigilos foram revogados pelo Decreto estadual 61.559, publicado em 16 de outubro. Foi determinada a reanálise da classificação de todas as informações no Estado. 
No âmbito municipal, informações administrativas, financeiras e manual de conduta da Guarda Civil Metropolitana foram classificadas como secretas por 15 anos. Dados e imagens de câmeras das ruas de São Paulo foram classificadas como reservadas e ganharam o rótulo de sigilosos por 5 anos. O secretário de Segurança Urbana foi exonerado do cargo pelo prefeito em 20 de outubro.
O Ministério Público paulista instaurou quatro inquéritos civis para apuração da transparência no estado. Há promessas de que as medidas tomadas como reação ao sigilo não impedirão as investigações e, provavelmente, um ajuste de conduta. Deveras, esses casos têm pontos em comum tanto na causa, como também, o que nos interessa para análise das instituições democráticas, nos efeitos que desencadearam.
Não é segredo a transformação da Administração Pública brasileira, construída antes com raízes em um Estado paternalista, com produção de atos em que dominavam o monólogo, a unilateralidade, a imposição de contratos e políticas públicas e a falta de transparência em todos os setores e níveis. É com a Constituição Federal e a edição das leis de improbidade administrativa, responsabilidade fiscal, ficha limpa, acesso à informação e conflito de interesses que se forma um microssistema por meio do qual Administração e Administrador públicos ganham responsabilidades profissionais e de governança. Há, pois, uma repaginação das estruturas administrativa, política, econômica, social, ambiental e regulatória, de sorte que se propõe um novo modelo de gestão e transparência, quando se tem lugar o consensualismo, o diálogo e o controle dos atos administrativos, contratos e políticas públicas (concertação).
A reação contrária na imprensa livre ao império do sigilo, principalmente por deficiência na fundamentação da classificação, assaz genéricas apenas para enquadramento grosseiro aos tipos previstos na lei de acesso para informações reservadas, secretas e ultrassecretas, é o que se pode ter como ponto chave dos mecanismos de controle hodiernamente implementados. Atingem em cheio até mesmo o que já se discute na academia, mais precisamente a problemática – causas e consequências – em torno do controle sobre o controlador. 
Ao se perceber, pela repercussão e efeitos desses casos práticos aqui relembrados, que há um nível acima do chefe do Executivo, Ministros e Secretários (quem classifica informação), em termos de controle, sigilo sobre deficiências e equívocos de programa do governo está com os dias contados. A transparência aumenta, a cobrança também. Exige-se eficiência e gestão profissionalizada. A prestação de contas, além de oficial, será nas urnas. A correção de ações e o corte na própria carne, sob pena de um antimarketing poderoso, situação que a iniciativa privada convive e acomoda bem, com imposição de metas a si própria, é um caminho conatural a ser repensado pelo Administrador Público moderno. Quem controla o controlador está mais intolerante!
 
Fabio Martins Di Jorge, advogado da área civil da Peixoto & Cury Advogados