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José Ricardo de B. Martins no Estadão - Blog Fausto Macedo - Lei de Sociedades Anônimas e empreendedorismo
27/09/2017

Lei de Sociedades Anônimas e empreendedorismo.
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José Ricardo de Bastos Martin.
FOTO: DIVULGAÇÃO
Quando a Lei de Sociedades Anônimas foi criada, há mais de 40 anos, nem mesmo o mais visionário dos juristas poderia ousar conceber o impacto das mudanças que a tecnologia viria a imprimir à vida empresarial. Assim, apesar de a lei – dada a sua qualidade técnica – ter sido capaz de acompanhar as mudanças sociais, políticas e econômicas sem ter se tornado obsoleta, é preciso dar especial atenção ao aumento significativo e crescente da comunidade de empreendedores no Brasil, resultado , em grande parte, da eliminação de fronteiras obtida a partir da popularização da internet.

É bem verdade que sempre houve quem preferisse empreender a usufruir da segurança de um emprego estável, mas é inegável que o contingente de pessoas nessa situação vem crescendo de maneira exponencial nessa última década. E a possibilidade de estar conectado, em tempo real, aos quatro cantos do mundo, a custos irrisórios, é – sem dúvida – um dos principais fatores viabilizadores desse fenômeno.

Isso permitiu que inúmeros negócios experimentassem um processo de expansão em velocidades e a custos nunca antes imaginados. Como consequência, passamos a vivenciar o surgimento de empresas gigantes, operando em escala global, com faturamento bilionário, em apenas poucos anos de existência. Isso despertou em milhões de pessoas o desejo de empreender.

Pessoas de todas as partes do mundo perseguem hoje o sonho de lucrar com a chegada do próximo Google, Uber ou Facebook, dentre tantas outras iniciativas, cujos modelos de negócios simplesmente não existiam (porque eram inviáveis) até o advento da internet. E o que isso tudo tem a ver com a Lei das Sociedades Anônimas? Tudo.

Dentre os fenômenos acima apontados, um dos que mais vêm encantando empreendedores e investidores é a possibilidade de captar recursos a custos muito baixos para negócios ainda embrionários. O fenômeno ganhou o nome de equity crowdfunding.

Graças ao avanço tecnológico, brotaram no Brasil e no mundo inúmeras plataformas virtuais voltadas à captação de investimentos para startups – aquelas empresas em busca de um modelo de negócio repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza. E é justamente essa incerteza que faz com que essas empresas sejam absolutamente dependentes do capital de risco para dar seus primeiros passos.

Por outro lado, quando pensamos nas ferramentas tradicionais para captação de recursos, observamos que a tecnologia permitiu um incrível barateamento dos custos relacionados aos processos de avaliação das empresas-alvo e sua consequente aproximação com os investidores interessados em nelas apostar.

Estamos diante do surgimento de uma nova cultura empresarial e não simplesmente da adaptação de um modelo econômico a uma nova onda tecnológica.

Em outras palavras, o modelo de equity crowdfunding não veio para ocupar o espaço das bolsas de valores, mas sim para responder a um novo desdobramento da atividade econômica.

Porém, é evidente que as startups interessadas em buscar acesso ao capital através dessas plataformas (as quais, por sinal, poderão em curto espaço de tempo se tornar a principal fonte de financiamento para essas iniciativas) guardam afinidade muito maior com os princípios informadores das sociedades anônimas do que com qualquer outro tipo societário, já que, desde sua concepção, trazem consigo a opção de trabalhar com uma estrutura pulverizada de capital.

Nesse contexto, é importante dotar essas empresas dos melhores mecanismos de governança possíveis para lidar com as questões societárias inerentes a qualquer negócio de capital pulverizado. Dessa forma, seria muito importante que a Lei das SA fosse ajustada para lidar com essa realidade. Isso porque os custos e formalidades inerentes à governança de uma S.A. são incompatíveis com o estágio embrionário das startups.

Porém, privar essas startups da sofisticação e segurança jurídica que só a Lei das SA é capaz de oferecer em nosso ordenamento jurídico parece ser algo contraditório com as diversas iniciativas e políticas públicas que se multiplicam diariamente a fim de incentivar e desenvolver a cultura do empreendedorismo no país.

Diante desse contexto, é urgente essa pequena recauchutagem na lei para permitir também às pequenas e médias empresas que adotem esse tipo societário, sem que, com isso, tenham que se submeter a certos custos e formalidades incompatíveis com o seu tamanho e estágio de desenvolvimento.

Para isso, algumas alterações deverão ser adotadas, basicamente permitindo a tais empresas valerem-se das novas tecnologias de comunicação hoje disponíveis para cumprir determinadas obrigações que acabam por dificultar e encarecer a gestão de uma típica S.A.
Principalmente nas questões relacionadas a publicações e formas de convocação para realização de assembleias e reuniões.

O Brasil é uma nação criativa e empreendedora. Mais do que nunca, o contexto parece favorecer aqueles que se propuserem a colocar essas características em prática no seu negócio. Porém , para que a cultura do empreendedorismo possa revelar todo o seu potencial, é importante proteger essas iniciativas de obstáculos desnecessários, sem que com isso tenham que prescindir de toda a segurança jurídica e sofisticação que somente os 40 anos bem vividos da Lei das SA podem proporcionar.

José Ricardo de Bastos Martins
Sócio do Peixoto & Cury Advogados


27 Setembro 2017 | 04h30