Publicações:

Artigos

André Villac Polinesio no Estadão Noite | Empregos na crise
12/04/2016

André Villac Polinesio, advogado trabalhista e sócio da Peixoto & Cury Advogados, trata das alternativas que os empresários têm para evitar demissões em tempos de crise.

 

 

 


 

imagem imagens/artigos/AVP_Estadao-Noite-destaque_12.04.2016.png

Empregos na crise


O Brasil enfrenta uma enorme crise econômica. Os empresários sentem no bolso as consequências. Em momentos como o atual, muitos empresários devem enfrentar o grave dilema de demitir funcionários para diminuir os custos fixos existentes – arcando, todavia, com custos diretos de rescisão e perda de pessoal qualificado. A alternativa é buscar medidas para, momentaneamente, evitar tais demissões, aguardando por uma retomada da economia.


Certamente, essa não é uma decisão fácil, especialmente se considerarmos os desgastes diretos e indiretos à imagem da empresa, além da dificuldade em operacionalizar essas demissões, que devem ser previamente negociadas com o Sindicato. Há, ainda, a difícil tarefa de escolher aqueles que serão demitidos. Há o risco de serem essas caracterizadas como demissões em massa. O conceito de demissão em massa já foi definido, por exemplo, em julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Para a segunda instância, demissão coletiva é aquela em que “o número de trabalhadores dispensados excede o parâmetro habitual de rotatividade da mão-de-obra”.”


No caso Embraer, o doutrinador e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, foi enfático ao afirmar que “a dispensa coletiva, embora não esteja tipificada explícita e minuciosamente em lei, corresponde a fato econômico, social e jurídico diverso da despedida individual, pela acentuação da lesão provocada e pelo alargamento de seus efeitos, que deixam de ser restritos a alguns trabalhadores e suas famílias, atingindo, além das pessoas envolvidas, toda a comunidade empresarial, trabalhista, citadina e até mesmo regional, abalando, ainda, o mercado econômico interno”.


Portanto, os empresários devem negociar com os Sindicatos, o que traz uma maior dificuldade à tomada dessa decisão. Afinal, isso demandará tempo, eventuais custos adicionais para rescisão dos contratos, além de concessões inesperadas, que poderão advir da negociação. Todavia, podem os empresários imaginar que essas demissões são imperceptíveis aos Sindicatos, risco que, infelizmente, alguns empresários decidem correr, mesmo cientes da possibilidade de a Justiça anular essas demissões, com consequente reintegração de todos os demitidos.


Se o empresário decidir manter os empregados, há algumas alternativas legais que podem ser seguidas para redução de custos diretos e indiretos. A primeira é a implementação de banco de horas. O artigo 59, §2º, da CLT, prevê que, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, poderá ser ajustada a possibilidade de cômputo de horas negativas, para posterior compensação pelos empregados, quando do reaquecimento das atividades produtivas. Há também a implementação de lay-off. O artigo 476-A, da CLT, prevê que a empresa pode suspender os contratos de trabalho dos empregados, reduzindo, assim, temporariamente, os salários e encargos trabalhistas, com a obrigatoriedade de, durante esse período (prazo mínimo de 2 e máximo de 5 meses), haver a capacitação dos empregados envolvidos. Não há obrigatoriedade da inclusão de diretores e gerentes.


Embora muitos não saibam, pode haver também, a redução de salário e jornada. Disciplina a Lei nº 4.923/65, assim como o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a possibilidade de a empresa que, comprovadamente, estiver passando por crise econômica, reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) os salários e a jornada (ou dias de trabalho), por até 3 meses, prorrogável por igual período desde que permaneça a conjuntura econômica desfavorável, devendo-se incluir gerentes e diretores. E ainda: a adesão ao PPE - Programa de Proteção ao Emprego. A Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, prevê a possibilidade da empresa aderir ao PPE para disciplinar a redução da jornada e salário dos empregados envolvidos, com ressarcimento, pelo governo, de parte do valor do salário reduzido, celebrando-se, para tanto, Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato representativo da categoria.


Nada poderá ser implantado sem negociação com os Sindicatos, o que gera dificuldades. Muitos Sindicatos não estão dispostos a enfrentar essas discussões pela dificuldade política envolvida, por questões ideológicas ou pelo simples fato de que essa notícia não lhes é fácil de dissimular entre os impactados.


Além disso, existem concessões adicionais, decorrentes da implementação desses programas, que engessam a empresa e impedem a tomada dessa decisão, como é o caso de pleito de garantia de emprego. Prova dessa dificuldade é a baixa adesão de empresas a essas medidas alternativas. Por isso, o fundamental é bem planejar e, se necessário, dentre todas essas alternativas, buscar aquela que trará o menor impacto social e econômico para a empresa.


O ESTADO DE S. PAULO | 12 Abril 2016 | 18h 30 - Atualizado: 12 Abril 2016 | 18h 33