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Hannetie Kiyono Sato no Estadão - O aborto e a lei.
06/08/2018

O aborto e a lei.


O Supremo Tribunal Federal foi palco, nesta sexta-feira (3/8), de umas das discussões mais polêmicas no país: a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A audiência pública ocorreu em razão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.


A audiência pública foi muito importante principalmente pelos esclarecimentos com relação aos dados do impacto da realização de abortos clandestino na vida de centenas de mulheres anualmente. Ficou esclarecido, por exemplo, que não basta a simples leitura de dados que informam os números de atendimentos ou óbitos de mulheres. É preciso investigar todos os casos para se apurar se aquele atendimento ou óbito decorreu de um aborto malsucedido.


Durante a audiência, houve também a defesa claramente de ideologias religiosas. Mas é muito importante lembrarmos que o Brasil é um país laico por excelência, inclusive com previsão expressa na Constituição Federal. As leis não devem ser pautadas em questões religiosas.


Obviamente, as questões culturais refletem diretamente no desenvolvimento das leis, mas o argumento de que o aborto não é aceito na cultura nacional é totalmente contraposto à estimativa de 250 mil abortos realizados no Brasil anualmente.


A professora Débora Diniz, do Instituto de Bioética Anis, mencionou que uma a cada cinco mulheres com 40 anos já fizeram aborto. Assim, 4.300.000 estariam presas neste momento. Esses números são apenas com relação a mulheres de 18 a 39 anos que vivem em região urbana. Ou seja, esse número potencialmente é muito maior que o que temos conhecimento. Já o Ministério da saúde informa que aproximadamente 1.000.000 de mulheres realizam aborto por ano. Os números aparentemente diferentes se dão em razão da metodologia de pesquisa, mas os dois demonstram cabalmente que o aborto é fato social latente no país, fato este que tem como consequência ser a quarta maior causa de morbidade de mulheres no Brasil.


Atualmente, muito se fala do direito à vida e à dignidade. Mas, quando utilizam tal argumento como princípios basilares para a manutenção da criminalização do aborto, estão tirando de centenas de mulheres esses mesmos direitos. E mais: tirando o direito à autonomia, à integridade física e psíquica, à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, sem mencionar o direito à igualdade de gênero da gestante.


A Constituição Federal determina, ainda, o direito ao planejamento familiar. Esse direito é relegado a mulheres que precisam recorrer a métodos abortivos que geram sérios danos à saúde.


Além disso, é importante ressaltar ainda que as mulheres que mais sofrem com consequências da realização de abortos clandestinos são exatamente as que estão em situações de maior vulnerabilidade. Ou seja, mulheres pobres e negras, que muitas vezes sequer têm condições da própria manutenção de uma vida digna.


Infelizmente, a criminalização do aborto ainda se mantém nos países em que há um maior número de mulheres em condições de vulnerabilidade, como o caso dos países latino-americanos e africanos. Recentemente, a Argentina passou por um processo de discussão semelhante ao nosso, mas que ocorreu no âmbito legislativo.


Portugal, país cuja cultura muito se aproxima da nossa, descriminalizou o aborto em 2007. Nesses quase 11 anos, o país viu uma queda considerável no número de abortos realizados. Mais que isso: desde 2012 o país não registra uma única morte em decorrência de abortos provocados.


Por fim, apesar de o debate ser acerca do aborto realizado por mulheres, é importante ressaltar que em 2016, segundo o Conselho Nacional de Justiça, 5,5 milhões de crianças não tinham o nome do pai na certidão de nascimento. Tudo isso sem mencionar os pais que simplesmente registram os filhos, mas que não dão qualquer suporte. Em maio deste ano, por exemplo, somente em São Paulo havia 28 mil mandados de prisão por dívida alimentar. O conhecido aborto paterno não somente não é criminalizado, como muito mais recorrente que o próprio aborto pelas mulheres.


A legalização do aborto até a 12.ª semana de gestação é um ato pela vida das mulheres, mas também de toda a sociedade. Afinal, uma sociedade mais justa e igualitária caminha para a extensão de direito sociais a todos.


 

Hannetie Sato, especialista em Direito de Família do Peixoto & Cury |Advogados

 

 

06 Agosto 2018 | 10h00